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Lei dos Biocombustíveis estabelece política de incentivo para o setor

29 Março de 2018

Foi sancionada, com vetos, em 27/12, a Lei nº 13.576/2017 que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e incentiva a produção de etanol e biodiesel. A legislação estabelece metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, conforme compromissos assumidos pelo Brasil em acordo climático global. O objetivo é expandir a produção de biocombustíveis no Brasil por meio da adição obrigatória desses produtos aos combustíveis fósseis, como a gasolina.

Inspirado no modelo americano, o RenovaBio é considerado um marco histórico e um avanço para o setor de biocombustíveis ao atender, simultaneamente, aos objetivos das políticas energética, ambiental e industrial, aproveitando todo o potencial da agroindústria.

Ao mesmo tempo que resgatará os ganhos de eficiência no setor da cana-de-açúcar, o programa proporcionará o aproveitamento da crescente produção de milho para a fabricação de etanol e da produção de soja para o biodiesel.

Assim que a lei for regulamentada, será estabelecida a compra pelas distribuidoras, como a Royal FIC, de Créditos de Descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores e importadores que operam com biocombustível. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) vai definir uma série de critérios e um valor para as empresas pela produção ambientalmente correta, após a análise de toda a cadeia produtiva.

Além do impacto ambiental positivo, a venda do certificado vai permitir ganho financeiro ao setor, que é um dos mais antigos e desprestigiados entre as commodities brasileiras.

As principais iniciativas a serem adotadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para viabilizar a implementação da nova lei serão apresentadas no workshop "Novas Etapas do Renovabio", que está marcado para fevereiro, na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

Vetos – Entre os pontos vetados pelo presidente Michel Temer está o que previa que as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis observariam a contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde e para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, “inclusive seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos”.

Nas razões do veto, o governo justificou que o estabelecimento de metas deve respeitar os objetivos traçados e que a inclusão de parâmetros como balança comercial e infraestrutura logística poderia desviar a política de seu objetivo original.

Também foi barrada a previsão de que a meta de cada distribuidor de combustível poderia ser reduzida mediante aquisição de biocombustíveis de produtores do Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste, com a justificativa de que a medida prejudicaria a livre concorrência.

Outro veto foi ao dispositivo que permitiria a redução da meta de distribuidores que comprassem combustíveis fósseis de produtores brasileiros. Na visão do governo, isso criaria uma barreira à importação, podendo impactar os preços ao consumidor final.



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